Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029988 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ÂMBITO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200011300031390 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 83/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP99 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG150. AC STJ DE 1998/06/25 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG134. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC RP DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG181. | ||
| Sumário: | A presunção emanada do artigo 7 do Código do Registo Predial, sobre existência e titularidade do direito real, não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |