Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031390
Nº Convencional: JTRP00029988
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ÂMBITO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200011300031390
Data do Acordão: 11/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 83/97
Data Dec. Recorrida: 03/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP99 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG150.
AC STJ DE 1998/06/25 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG134.
AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC RP DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG181.
Sumário: A presunção emanada do artigo 7 do Código do Registo Predial, sobre existência e titularidade do direito real, não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: