Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210687
Nº Convencional: JTRP00004658
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199211199210687
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 18/88
Data Dec. Recorrida: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N5 ART712 N2.
Sumário: Não há recurso das decisões proferidas no julgamento da matéria de facto.
Reclamações: