Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210500
Nº Convencional: JTRP00004469
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CONTRADITÓRIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NOTIFICAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199211029210500
Data do Acordão: 11/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 398/87-2
Data Dec. Recorrida: 03/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART535 ART539.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART19 ART20 ART23 N2 N3 ART29 ART31 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/17 IN CJ T4 ANOIII PAG1253.
Sumário: I - É violado o princípio do contraditório quando não é notificada às partes a junção de documentos com informações solicitadas oficiosamente, designadamente ao requerente de apoio judiciário a quem eram opostos.
II - O critério de orientação para a concessão do apoio judiciário será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas; e há que entrar em conta, desde logo, com o valor da acção, em função do qual são fixadas as custas, e com o valor da taxa de justiça.
III - Em caso de dúvida, sempre será de conceder o apoio judiciário para se evitar a impossibilidade material de o requerente recorrer a juízo por falta de recursos económicos, que é o que a lei pretende.
Reclamações: