Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
DEVER DE INDEMNIZAR
CUMPRIMENTO
PRAZO
CASO JULGADO
II - Condenado o arguido em pena de prisão, suspensa na sua execução sob condição de indemnizar o ofendido e vir a demonstrar nos autos, no prazo de 90 dias, a satisfação de tal condição, e ter sido posteriormente proferido despacho a revogar essa suspensão por o arguido não ter satisfeito a condição e não ter esclarecido os motivos de tal omissão, mas tendo o arguido, antes do trânsito em julgado desse despacho, vindo informar ter satisfeito a dívida para com a queixosa em data anterior a tal despacho, o que foi confirmado por esta, não é susceptível de censura o ulterior despacho do juiz que, decidindo verificada a condição imposta para a suspensão da pena, deu sem efeito o despacho que a revogou.
III - Com efeito, não obstante o cumprimento extemporâneo dos deveres impostos por banda do arguido, não se pode concluir por sua culpa grosseira ou repetida em tal cumprimento, não havendo que chamar à liça o caso julgado, pois, em matéria como a sub judice, os princípios orientadores do caso julgado não se estendem à suspensão da execução da pena, mas só à medida desta.