Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018446 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | OPERAÇÃO BANCÁRIA CHEQUE CHEQUE NÃO DATADO INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605309630024 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 702/94-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1143. LULL ART1 N5 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG250. AC STJ DE 1993/10/19 IN CJSTJ T3 PAG69. | ||
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| Sumário: | I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto em que o cheque é apresentado a pagamento não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado debitar a importância na conta do sacador. | ||
| Reclamações: | |||
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