Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840917
Nº Convencional: JTRP00024686
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA DE MULTA
PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento: RP199812099840917
Data do Acordão: 12/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 95/98
Data Dec. Recorrida: 08/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART50.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART32 N6.
Sumário: I - Não são legalmente permitidas a suspensão da pena de multa ou a suspensão da sanção acessória de interdição do direito de caçar.
Reclamações: