Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024686 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA PENA ACESSÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RP199812099840917 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50. L 30/86 DE 1986/08/27 ART32 N6. | ||
| Sumário: | I - Não são legalmente permitidas a suspensão da pena de multa ou a suspensão da sanção acessória de interdição do direito de caçar. | ||
| Reclamações: | |||