Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420354
Nº Convencional: JTRP00010845
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
EMBARGOS DE TERCEIRO
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RP199406099420354
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 385/D-2
Data Dec. Recorrida: 01/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART1039 ART211 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/05/17 IN BMJ N327 PAG694.
AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83.
Sumário: O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.
Reclamações: