Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631280 |  |
EMBARGOS DE TERCEIRO
PETIÇÃO DEFICIENTE
FALTA
FUNDAMENTO DE FACTO
CAUSA DE PEDIR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020601 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO DEFICIENTE FALTA FUNDAMENTO DE FACTO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199702069631280 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N1 ART467 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Improcedem os embargos de terceiro cuja petição não menciona os factos concretos e específicos donde possa resultar que o embargante possuia o bem penhorado. | ||
| Reclamações: | |||
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