Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017387 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO QUESITO NOVO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512219530758 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MURÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D N3. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se relegado para a decisão final o conhecimento da ilegitimidade arguida, e não se tendo aí conhecido da mesma, tal constitui nulidade da sentença que não pode ser suprida " ex officio ", nem em sede de recurso. II - Anulado o julgamento com o fim de ser repetido para se responder aos quesitos a aditar ao questionário, nada obsta a que, na nova sentença a elaborar, o tribunal " a quo " se pronuncie sobre a referida ilegitimidade. | ||
| Reclamações: | |||
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