Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040704 |  |
PERDIMENTO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
DECISÃO CONDENATÓRIA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029972 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | OBJECTO DO CRIME PERDIMENTO PERDA A FAVOR DO ESTADO DECISÃO CONDENATÓRIA LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010110040704 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART109. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido decretado a perda do veículo (objecto do crime) a favor do Estado no acórdão condenatório o seu decretamento agora, sem que do texto da decisão resulte ser essa a intenção do tribunal colectivo, implicaria uma modificação substancial do julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |