Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010376
Nº Convencional: JTRP00029595
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: AMNISTIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP200005310010376
Data do Acordão: 05/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 640/99
Data Dec. Recorrida: 01/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ART1.
CONST76 ART13.
Sumário: A Lei n.29/99, ao perdoar penas de prisão e não também penas de multa, não se encontra ferida de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da igualdade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: