Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230999 |  |
COMPRA E VENDA COMERCIAL
REQUISITOS
CCOM888 ART463 ART471.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007694 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA COMERCIAL REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199403039230999 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART234 ART879. CCOM888 ART463 ART471. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/12/18 IN BMJ N293 PAG436. | ||
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| Sumário: | Tendo ficado provado que, no exercício da sua actividade, a A. entregou à Ré, por dezassete vezes, várias mercadorias, descritas em outras tantas facturas, com indicação dos respectivos preços e condições de pagamento, que foram aceites pela mesma Ré, é de considerar verificados os efeitos do contrato de compra e venda comercial. | ||
| Reclamações: | |||
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