Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031533 |  |
DEPRECADA
LOTJ99 ART62 ART64 ART65 ART77 ART96 N2 ART97 ART99 ART103.
DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART48 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029787 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DEPRECADA | ||
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| Nº do Documento: | RP200102080031533 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART177 N1 N2. LOTJ99 ART62 ART64 ART65 ART77 ART96 N2 ART97 ART99 ART103. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART48 D. | ||
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| Sumário: | As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |