Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320995
Nº Convencional: JTRP00012949
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
TRANSGRESSÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Nº do Documento: RP199410269320995
Data do Acordão: 10/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONCORVO
Processo no Tribunal Recorrido: 353/92
Data Dec. Recorrida: 05/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N1 N2 N3 ART4 N1 N2 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CE94 ART87 N1 N2 ART135 ART141 ART148.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG472.
AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG627.
AC TC DE 1984/06/12 IN BMJ N359 PAG287.
AC STJ DE 1985/02/28 IN BMJ N344 PAG296.
Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares.
II - Assim, tem de se considerar despenalizada, e extinto o procedimento criminal, a contravenção ao disposto no artigo 3, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril ( condução sob o efeito do álcool ).
III - É que, não obstante o facto descrito ser agora considerado contra-ordenação, o princípio da legalidade ( só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática - artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ) obsta
à sua punição.
Reclamações: