Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017384 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601109510959 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART205 ART71 ART72 ART49. CP95 ART172 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG10. AC STJ DE 1993/04/28 IN CJ T2 ANOXVIII PAG208. AC TC DE 1987/11/02 IN BMJ N371 PAG178. | ||
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| Sumário: | I - É unânime o entendimento de que é objecto da máxima reprovação social todo e qualquer comportamento de práticas sexuais, dirigido contra menores de 14 anos, tanto maior quanto mais baixa é a idade; II - É legalmente admitida a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento de indemnização à vítima inexistindo pedido cível. | ||
| Reclamações: | |||
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