Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821292
Nº Convencional: JTRP00024809
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
EXPECTATIVA JURÍDICA
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
Nº do Documento: RP199901059821292
Data do Acordão: 01/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 22-C/97
Data Dec. Recorrida: 10/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART860-A N1.
Sumário: I - É impenhorável o direito de quota legitimária da herança ( ainda não aberta ) de pessoa viva.
Reclamações: