Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9930717
Nº Convencional:	JTRP00026378
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL QUITAÇÃO ACÇÃO DE ANULAÇÃO CAUSA DE PEDIR RESTITUIÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	RP199907019930717
Data do Acordão:	07/01/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido:	32/97
Data Dec. Recorrida:	11/06/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART289 N1 ART410 N1.
Sumário:	I - Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. II - Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração de nulidade efeitos retroactivos e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais foram as prestações que as partes realizaram no contrato definitivo se, e quando, efectuado foi ( só então podendo dizer-se estar cumprido o contrato-promessa ). III - Num contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade com a actividade de extracção e comercialização de inertes, cujo preço prometido seria satisfeito através das prestações, de valor equivalente, indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo esses três contratos titulados por documentos particulares sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação da licença de construção e sem entrega de dinheiro em qualquer deles nem realização dos respectivos contratos prometidos, a quitação correspectivamente dada nos aludidos contratos-promessa não corresponde à realidade e a também clausulada antecipação dos efeitos do contrato definitivo excede o contexto próprio e essencial do contrato-promessa. IV - A resolução de um qualquer contrato necessariamente supõe a validade e regularidade do mesmo. V - A remessa para liquidação em execução de sentença pressupõe que aí seja possível quantificar aquilo que na acção declarativa ficou apurado como efectivamente existente.
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