Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050970
Nº Convencional: JTRP00011296
Relator: LUIS VALE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVAS
Nº do Documento: RP199009069050970
Data do Acordão: 09/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: ASSIT JUD - APOIO.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23.
Sumário: Para a concessão do apoio judiciário, não beneficiando o interessado da presunção de insuficiência económica, é a ele que compete fazer a prova de que tal insuficiência existe.
Reclamações: