Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220248
Nº Convencional: JTRP00007503
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199301289220248
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 94/90-4
Data Dec. Recorrida: 01/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG141.
AC RE DE 1991/03/07 IN CJ T2 ANOXVI PAG322.
Sumário: É vedado decidir em apelação matéria não suscitada no tribunal recorrido.
Reclamações: