Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HIPOTECA VOLUNTÁRIA
PRIVILÉGIOS
I. Relatório
O BANCO X.........., S.A. intentou execução
contra
B.......... e C.......... .
No decurso desta, veio a ser ordenada a penhora em bens dos Executados.
No cumprimento desse despacho veio a ser penhorada a “fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano sito em .........., .........., .........., descrito na ficha 00557/2011/92, e inscrito na matriz sob o art. 1263.”
No decurso da referida execução vieram reclamar créditos os seguintes credores:
A – O BANCO Y.........., S.A., ao abrigo do art. 871.º do CPC (penhora posterior sobre a fracção indicada):
- € 15.057,64, acrescidos de juros de mora vincendos, à taxa legal, a contar sobre € 13.414,95 e respectivo imposto de selo.
B – O MINISTÉRIO PÚBLICO em representação da Fazenda Nacional, reclama:
- € 150,12 a vencer juros de mora desde 03-05-01, a título de contribuição autárquica, relativa a essa fracção e referente ao ano de 2002, a vencer juros de mora desde 2003.05.01;
C – O BANCO Y.........., S.A.,
- 44.722,22 Euros, acrescido de juros de mora vincendos, e respectivo imposto de selo, (com garantia de hipoteca sobre a fracção penhorada)
D – O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL:
- € 2.218,38, relativa às contribuições do executado B.......... dos meses de Setembro de 1999 a Dezembro de 2000, a que acrescem juros de mora vencidos de € 1.018,16;
- € 4.041, 67 relativa às contribuições da executada C.......... dos meses de Agosto de 1999 a Dezembro de 1999; Maio de 2002 a Fevereiro de 2004, a que acrescem juros de mora vencidos de € 609,22;
- e os respectivos juros de mora vincendos até integral pagamento.
E – O BANCO X.........., S.A. ao abrigo do art. 871º do CPC(penhora posterior sobre a fracção penhorada nos autos):
- € 1.795,68, acrescido de juros de mora vencidos de € 328,90 e vincendos, à taxa legal e respectivo imposto de selo.
Todos os créditos foram liminarmente admitidos e julgados reconhecidos, havendo a Sentença de graduação, estipulado, a ordem seguinte:
1º - As custas da execução saem precípuas – art. 455º do CPC;
2 º - O crédito reclamado pelo Ministério Público.
3.º - O crédito reclamado pela Segurança Social.
4 º - O crédito reclamado pelo Banco Y........., S.A. (crédito C) até ao montante máximo garantido de € 19.958,09.;
5 º - o crédito exequendo.
6º - O crédito reclamado pelo Banco Y.........., S.A. (crédito A);
7º - O crédito reclamado pelo Banco X.........., S.A. (crédito E)
8 º - E, por último, o remanescente do reclamado crédito de € 44.722, 22, (que não se encontra garantido pela hipoteca) e que faz parte do crédito C.
Custas a cargo dos executados – arts. 446 do CPC e art. 9º do CCJ.”
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Com esta decisão não se conformou o Banco Y.........., SA (fls. 245), que interpôs recurso.
Este foi admitido como de apelação, com subida imediata no apenso de reclamação de créditos e com efeito devolutivo (fls. 247)
Apresentou então o Apelante as respectivas alegações de recurso (fls. 255-266)
Não houve contra-alegações.
Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite com a adjectivação e demais atributos que lhe haviam sido atribuídos na primeira instância.
Correram os vistos legais.
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II. Âmbito do recurso.
Vamos começar por transcrever as conclusões apresentadas pelo apelante, já que de acordo com o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, é através delas que ele delimita as questões que pretende ver tratadas.
Assim:
“1. O crédito reclamado pelo Banco Apelante (Banco Y.........., SA) beneficia de garantia real sobre a fracção autónoma, decorrente da constituição e registo da hipoteca a favor do Banco Apelante sobre a fracção autónoma penhorada;
2. A hipoteca confere ao credor o direito á satisfação do seu crédito, com preferência sobre os demais credores – cfr. art. 686.º do CC.
3. Por força da hipoteca constituída e registada a favor do Banco Apelante, o crédito por este reclamado prefere ao privilégio imobiliário geral conferido pelo disposto no art. 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, às contribuições para a Segurança Social;
4. Ao graduar o crédito reclamado pelo Banco Apelante, atrás do crédito da Segurança Social, a Sentença recorrida fez uma indevida aplicação e interpretação do disposto nos arts. 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio e do art. 751.º do CC., pelo que deve ser revogada nesta parte;
5. A interpretação efectuada pela Sentença recorrida está ferida de inconstitucionalidade já reconhecida por Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional;
6. O montante garantido pela hipoteca constituída a favor do Banco Apelante, ascende quanto a capital, juros e demais encargos a € 29.084,71;
7. O valor do crédito reclamado que deve ser graduado como preferencial até ao montante de € 29.084,71, conforme resulta da escritura pública dada por integralmente reproduzida e da certidão de teor de ónus e encargos relativa ao imóvel penhorado;
8. Ao reconhecer como crédito preferencial, apenas o montante de € 19.958,09, a Sentença recorrida violou o disposto nos arts. 686.º, 687.º e 693.º do CC., pelo que deve também ser revogada nessa parte.
Termos em que, pelas razões aduzidas, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a Sentença de graduação de créditos, na parte em que gradua o crédito do Apelante em quarto lugar, e apenas até ao limite de € 19.958,09, devendo, em conformidade, o crédito passar a ser graduado como crédito preferencial, ou seja, em terceiro lugar, logo atrás do crédito emergente de contribuição autárquica, até ao limite de € 29.084,71, assim se fazendo Justiça!!!”
Como pode ver-se, são duas as questões suscitadas:
a) o da graduação do crédito hipotecário, cuja hipoteca foi anteriormente constituída e registada, relativamente os créditos da Segurança Social, dotados de privilégio imobiliário geral, emergentes das contribuições devidas a esse Instituto, ao abrigo do art. 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio
b) o da determinação do montante máximo garantido pela hipoteca.
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III. Fundamentação
Os factos a ter em consideração, com interesse para a causa, são os que se encontram já indicados no Relatório, a que entendemos haver necessidade de se juntar ainda a matéria de facto seguinte:
- A hipoteca a que respeita o crédito C) do relatório foi constituída em 15 de Fevereiro de 1999, a favor do Banco Y1........., S.A., hoje integrado no Banco Y.........., S.A..
- Pelo doc. 7, junto com a petição de reclamação de créditos do Apelante – fls 104 e ss., constata-se que foi constituída sobre a fracção imóvel (entretanto aqui objecto de penhora) não só para garantia do capital (4.000.000$00 = € 19.951,92), mas destinada também à cobertura de outros eventuais encargos e despesas judicias e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores... em mais 160.000$00 (= € 798,08), e ainda para garantia de cobertura de juros contratuais calculados á taxa libor a três meses, actualmente de 3,455%, acrescida de um spread de 6%, arredondado para o 1/8 % percentual superior, a que corresponde a uma taxa anual efectiva de 9,92467%, ... e que em caso de mora será agravada com sobretaxa de 4% ao ano, a título de cláusula penal...(fls. 105)
- Verifica-se do respectivo registo de hipoteca que o montante máximo garantido por esta era de 5.830.960$40. (cfr. fls. 20.) (= € 29.084,71)
- Todas as penhoras vieram a ocorrer após o registo dessa hipoteca
- Os créditos reclamados pela Segurança Social respeitam também eles a dívidas posteriores à do registo da hipoteca.
Atendendo a que não há qualquer controvérsia sobre os factos enunciados no Relatório nem sobre os agora indicados, consideram-se aqui todos esses factos como definitivamente fixados.
Importa passar então e desde já para a análise das questões suscitadas no recurso:
III- a) Da questão da graduação dos créditos hipotecários em que esta haja sido previamente constituída e registada sobre os créditos da Segurança Social, emergentes de contribuições a ela devidas, gozando de privilégio imobiliário geral:
Esta questão encontra-se hoje, a nível jurisprudencial, praticamente pacificada.
Depois de o legislador ter cometido, à revelia de toda a doutrina até vigente, o sacrilégio de criar privilégios imobiliários gerais (recorde-se que até então os privilégios imobiliários eram sempre especiais), abriu ele a porta a alguns fantasmas, que durante anos e anos serviram para suscitar acesa polémica a nível jurisprudencial e doutrinário relativamente à questão das preferências de créditos com privilégio imobiliário geral quando em concurso com outros créditos garantidos com hipotecas constituídas e registadas anteriormente.
A letra da lei especial (art. 2.º do DL n.º 512/86, de 3 de Julho, e art. 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, pareciam querer colocar esses privilégios imobiliários gerais à frente dos créditos garantidos por hipoteca, mesmo quando esta já existia e se mostrava registada como anterior à constituição daqueles.
Na verdade, depois de arguida nalguns processos a inconstitucionalidade das normas que instituíam a preferência desse tipo de privilégio imobiliário geral sobre outros créditos com garantia especial de hipoteca, previamente constituída e registada face ao surgimento daqueles, teve o Tribunal Constitucional de pronunciar-se sobre esta questão, através do Ac. n.º 160/2000, proc. 843/98, considerando então inconstitucionais as normas constantes do art. 2.º do DL 512/76, de 3 de Julho e 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, interpretadas no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido prefere à hipoteca nos termos do art. 751.º do CC. na redacção então vigente (este na redacção anterior à que se mostra conferida hoje pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março. - cfr. DR-II- de 10 de Outubro de 2000, essencialmente por violação dos princípio da confiança e da desproporcionalidade do privilégio face a situações jurídicas anteriormente constituídas, e que dessa forma conduziam à frustração quase completa da segurança jurídica até então existente, colocando sob a alçada do privilégio geral todo o imobiliário do devedor, independentemente da existência de hipotecas pre-constituídas
O mesmo entendimento veio a ser sufragado também no Acórdão do mesmo Tribunal n.º 354/2000, no processo 606/99, com maior desenvolvimento.
Pode dizer-se que a interpretação a conferir quanto à questão em presença se mostra hoje clarificada face ao ordenamento jurídico existente, como resulta através da leitura dos Acs. do Tribunal Constitucional n.ºs 362/2002 (quanto a créditos da Fazenda Nacional) e 363/2003 (quanto a créditos da Segurança Social), ambos com força obrigatória geral, publicados no DR-I-, de 16 de Outubro de 2002.
Assim:
Atendendo a que sobre a fracção imóvel penhorada existia já uma hipoteca registada a favor do ora Apelante desde Fevereiro de 1992 e que os créditos da Segurança Social, são todos eles posteriores, o crédito do Apelante (garantido com hipoteca sobre o imóvel penhorado) – ou seja, o crédito indicado em C) , naquilo em que estiver garantido por hipoteca, terá de ser graduado à frente do crédito da Segurança Social.
Atendemos portanto, nesta matéria, à pretensão do Apelante.
III- b) Da interpretação a dar a respeito do montante máximo garantido pela hipoteca do Apelante
Conforme se pode ler na escritura de hipoteca (doc. 7, junto com a petição de reclamação de créditos do Apelante – fls 104 e ss.), ela incidiu sobre o imóvel penhorado e foi constituída não só para garantia do capital (4.000.000$00 = € 19.951,92), mas destinada também à cobertura de outros eventuais encargos e despesas judicias e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores... em mais 160.000$00 (= € 798,08), e ainda para garantia de cobertura de juros contratuais calculados á taxa libor a três meses, actualmente de 3,455%, acrescida de um spread de 6%, arredondado para o 1/8 % percentual superior, a que corresponde a uma taxa anual efectiva de 9,92467%, ... e que em caso de mora será agravada com sobretaxa de 4% ao ano, a título de cláusula penal...(fls. 105), verificando-se do respectivo registo de hipoteca que o montante máximo garantido por esta era de 5.830.960$40. (cfr. fls. 20.) (= € 29.084,71)
Assim, só por mero lapso pode afirmar-se que o crédito garantido por hipoteca é apenas o montante de capital referido em C) até 19.958,00. Nele terá que estar englobado o montante do crédito até € 29.084,71.
Importa proceder portanto à alteração referida.
Acolhem-se também aqui as conclusões apontadas pelo Apelante.
A apelação terá, consequentemente, de proceder.
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IV. Deliberação
Na procedência da apelação, revoga-se a Sentença recorrida na parte impugnada, passando o crédito C) do Apelante (protegido por hipoteca sobre o imóvel penhorado até € 29.084,71) a ficar graduado em terceiro lugar, (logo após 1) as custas da execução e 2) o crédito reclamado pelo Ministério Público), ficando assim à frente do crédito reclamado pela Segurança Social, mantendo-se quanto ao remanescente do crédito C) do Apelante a parte não impugnada da Sentença.
Sem custas na apelação.
Porto, 7 de Fevereiro de 2006
Mário de Sousa Cruz
Augusto José Baptista Marques de Castilho
Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes