Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034911 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200206250121584 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N1. CIVA84 ART7. | ||
| Sumário: | I - Tendo sido efectuada e paga a reparação do veículo, ao valor desta acresce o imposto sobre o valor acrescentado que também representa o dano sofrido pelo lesado. II - Ao valor da indemnização acrescem juros de mora desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |