Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121584
Nº Convencional: JTRP00034911
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP200206250121584
Data do Acordão: 06/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 95/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1.
CIVA84 ART7.
Sumário: I - Tendo sido efectuada e paga a reparação do veículo, ao valor desta acresce o imposto sobre o valor acrescentado que também representa o dano sofrido pelo lesado.
II - Ao valor da indemnização acrescem juros de mora desde a citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: