Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921520
Nº Convencional: JTRP00029270
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CONTA BANCÁRIA
PENHORA
Nº do Documento: RP200002089921520
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART873 N1 N5.
CCIV66 ART601.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/06/12 IN CJ T3 ANOXX PAG235.
AC RL DE 1995/11/23 IN CJ T5 ANOXX PAG115.
AC RL DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG124.
AC RL DE 1997/10/21 IN T4 ANOXXII PAG118.
AC STJ DE 1998/10/20 IN BMJ N380 PAG492.
Sumário: Tendo o exequente nomeado à penhora os valores que os executados possuam em qualquer das dependências bancárias que indica, é lícito o despacho do juiz que ordena a penhora em tais termos por ofício dirigido ao Banco de Portugal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: