Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140496
Nº Convencional: JTRP00003412
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: SENTENÇA
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
TÍTULO EXECUTIVO
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RP199201289140496
Data do Acordão: 01/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 7032/B
Data Dec. Recorrida: 04/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 A ART47 N1 N3 ART792 ART813 A.
Sumário: A sentença de que foi interposto recurso, com efeito devolutivo, é título executivo e contra ela não podem ser deduzidos embargos com fundamento na alínea a) do artigo 813 do Código de Processo Civil.
Reclamações: