Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130853
Nº Convencional: JTRP00006178
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
MENORES
Nº do Documento: RP199204289130853
Data do Acordão: 04/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 6239/90
Data Dec. Recorrida: 10/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART320 N1.
Sumário: I - O nº 1 do artigo 320 do Código Civil refere-se, na primeira parte, ao início, e, na segunda, ao fim do prazo prescricional.
II - Ambas as hipóteses contemplam o caso de menores, sem incluírem outros incapazes.
Reclamações: