Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950030
Nº Convencional: JTRP00025739
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: SOCIEDADE IRREGULAR
NULIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199904129950030
Data do Acordão: 04/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 635/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ART36.
CPC67 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG215.
Sumário: I - A acção de declaração de nulidade de sociedade irregular constituída por dois sócios deve ser proposta por um contra o outro sócio e não tembém contra a própria sociedade.
Reclamações: