Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550041
Nº Convencional: JTRP00015539
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199510169550041
Data do Acordão: 10/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 95/93-2S
Data Dec. Recorrida: 01/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART64 N1 A.
Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, compete ao autor-senhorio a prova do não pagamento das mesmas.
Reclamações: