Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110711
Nº Convencional: JTRP00002545
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: PROCESSO PENAL
INSTRUçãO CRIMINAL
ARGUIDO
REQUERIMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RP199201229110771
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 65/91-3
Data Dec. Recorrida: 11/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART57 N1 ART119 D ART122 N1 ART287 N2.
Sumário: Requerida a instrução contra diversos arguidos, sem que seja rejeitada, constitui nulidade processual insanavel o seu prosseguimento contra apenas um arguido, a qual afecta o debate instrutorio.
Reclamações: