Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710388 |  |
ACTA DE JULGAMENTO
FALSIDADE
ARGUIÇÃO
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020679 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ACTA DE JULGAMENTO FALSIDADE ARGUIÇÃO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706119710388 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2110-C | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.ALTERADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVIII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa. | ||
| Reclamações: | |||
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