Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025011 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | NAVIO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199905179950410 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 369-D/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ARET578 N4. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997 IN CJ T1 ANOXXII PAG130. | ||
| Sumário: | I - O artigo 8 do Decreto-Lei n.47344, de 25 de Novembro de 1966, não afectou o privilégio mobiliário marítimo estabelecido no artigo 578 n.4 do Código Comercial ( relativamente às dívidas com privilégio sobre um navio ), donde dever ser graduado o crédito denominado como de " direitos de porto " antes dos créditos dos tripulantes. | ||
| Reclamações: | |||