Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130646 |  |
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPP87 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002112 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RP199111209130646 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | MEIO PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINçãO DA INSTANCIA. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPP87 ART4. | ||
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| Sumário: | Tendo entretanto sido declarado extinto por amnistia o procedimento criminal, fica prejudicado o conhecimento do recurso que tinha por objecto um despacho que não ordenou um exame pericial requerido pelo recorrente. | ||
| Reclamações: | |||
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