Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821402
Nº Convencional: JTRP00025103
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ACTO PROCESSUAL
PRAZO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
TELECÓPIA
Nº do Documento: RP199901269821402
Data do Acordão: 01/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 149-A/98
Data Dec. Recorrida: 06/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2.
CPC95 ART143 ART150
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART3 ART17.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/06/25 IN CJ T3 ANOXXIII PAG133.
AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOPXIX PAG210.
Sumário: I - Nos actos processuais praticados por telecópia ( fax ),
é relevante, para efeito da sua tempestividade, a hora de emissão inscrita na telecópia.
II - Assim, é extemporânea a prática do acto se essa hora de emissão for posterior às 17.00 horas do último dia do prazo respectivo.
Reclamações: