Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240388
Nº Convencional: JTRP00007589
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CAUSA DE PEDIR
POSSE
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199302089240388
Data do Acordão: 02/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 15-B/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248.
AC STJ DE 1983/01/13 IN BMJ N323 PAG321.
AC RC DE 1973/05/18 IN BMJ N228 PAG282.
Sumário: I - Nos embargos de terceiro a causa de pedir é a posse.
II - A expressão "posse", embora coincidente com o conceito de direito, pode traduzir o sentido comum de matéria de facto.
III - Sendo a posse a causa de pedir, não pode quesitar-se a expressão "posse", quando é a posse jurídica que está em causa, por ser conclusiva.
IV - Só através de actos em que a posse se concretize se pode concluir que há posse.
Reclamações: