Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024956 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESTRIÇÃO DE DIREITOS CONFLITO DE DIREITOS DIREITO DE PERSONALIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199906019821145 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1346 ART335 N2 ART70. L 11/87 DE 1987/04/07 ART29 N1 ART6 A ART8 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG60. AC RC DE 1988/04/12 IN CJ T2 ANOXIII PAG63. AC STJ DE 1978/07/10 IN BMJ N273 PAG128. AC STJ DE 1985/10/15 IN BMJ N350 PAG301. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O conflito de interesses emergente da verificação da tipicidade do artigo 1346 do Código civil, designadamente, da emissão de cheiros perturbadores do bem estar e qualidade de vida dos proprietários do prédio vizinho, destinado a habitação, deve ser dirimido nos termos do artigo 335 do mesmo Diploma Legal, impondo-se casuística e objectivamente de acordo com as condições e as circunstâncias próprias do lugar e a ponderação dos interesses constitucionalmente garantidas de protecção do ambiente. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |