Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110181
Nº Convencional: JTRP00000423
Relator: MARTINS COSTA
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199105219110181
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 N2 ART2 ART24 N4.
Sumário: I- O estatuto de objector de consciencia deve ser concedido no caso deve o autor provar que e membro activo das "Testemunhas de Jeova" e convicto seguidor dos principios proclamadas por esse movimento de caracter religioso.
II- A circunstancia de o autor ter declarado, no auto de interrogatorio, que se recusaria a prestar o serviço civico, não e impeditiva da concessão daquele estatuto.
Reclamações: