Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010762 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029606 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200011150010762 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART56 N1 A. | ||
| | ||
| Sumário: | Preceituando o artigo 56 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995 que "a suspensão de execução é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado...", a expressão "crime" reporta-se quer a crime doloso quer a crime negligente, centrando-se apenas a questão no especial impacto da infracção na obtenção das finalidades que estavam na base da suspensão. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |