Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850902
Nº Convencional: JTRP00024663
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: HERANÇA
HERDEIRO
RESTITUIÇÃO DE BENS
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199812039850902
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 13/96
Data Dec. Recorrida: 01/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 N1.
Sumário: I - Qualquer dos herdeiros tem legitimidade para exigir de alguém estranho à sucessão a restituição do que
à herança pertence.
Reclamações: