Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921233
Nº Convencional: JTRP00027894
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: DEFEITO DA OBRA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199912179921233
Data do Acordão: 12/17/1999
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J VALONGO
Processo no Tribunal Recorrido: 49/96
Data Dec. Recorrida: 04/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/04 IN DR I-A DE 1997/01/30.
Sumário: I - Tendo o vendedor e construtor de imóvel vendido e entregue o imóvel em Abril/Maio de 1992 e sendo denunciados os defeitos em 1994, encontrava-se já caducado o direito de accionar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: