Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Assim, não sendo a indemnização recebida um rendimento, não pode ser levada em conta para a denegação do apoio judiciário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005411 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203239230060 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V P AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 118/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 N2. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização pelos prejuízos sofridos em acidente de viação mais não é do que o cumprimento da obrigação de repor no património do lesado a diferença entre o valor actual deste e o que ele teria se o facto ilícito não houvesse sido praticado. II - Assim, não sendo a indemnização recebida um rendimento, não pode ser levada em conta para a denegação do apoio judiciário. | ||
| Reclamações: | |||
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