Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0242576
Nº Convencional: JTRP00036151
Relator: AGOSTINHO FREITAS
Descritores: TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: RP200306040242576
Data do Acordão: 06/04/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1539/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.
Sumário: Se o arguido enviou duas "doses" de heroína a outra pessoa, para consumo desta, praticou o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 alínea a), do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: