Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830944
Nº Convencional: JTRP00024062
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONSTITUIÇÃO
ADVOGADO
PAGAMENTO
HONORÁRIOS
Nº do Documento: RP199810019830944
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 351-A/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART32 ART33 ART46 N1 ART48 ART49 ART50 ART51 ART52.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 ART18.
CCIV66 ART1158.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/12/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG277.
AC RP DE 1995/01/18 IN CJ T1 ANOXX PAG235.
AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG94.
AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG104.
Sumário: I - Os serviços de advogado, a pagar pela via do apoio judiciário, só podem ser os serviços do advogado que o juiz nomear como patrono.
Reclamações: