Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150084
Nº Convencional: JTRP00002030
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE DIREITO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Nº do Documento: RP199105279150084
Data do Acordão: 05/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N2 ART660 ART661 ART664 ART684 N2 N3 N4.
CCIV66 ART1093 N1 C.
RAU ART64 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG273.
Sumário: I - A resposta ao quesito em que se perguntava se " a referida taberna é frequentada por pessoas de baixo nível cultural e de idoneidade bastante duvidosa ", e se respondeu que " a taberna que a R. explora no arrendado é frequentada por pessoas de baixo nível cultural e, às vezes, por mulheres que se dedicam à prostituição, deve considerar-se não aceite, por exceder manifestamente o conteúdo do quesito, não tendo sido alegado, no que respeita à sua parte final - " e, às vezes, por mulheres que se dedicam à prostituição ".
II - A embriaguez de clientes numa taberna, com carácter esporádico, com os consequentes distúrbios e barulhos, chegando a ser chamada a polícia, não constitui, por parte da arrendatária, a aplicação do rés-do-chão arrendado, onde funciona aquele estabelecimento, à prática de actos ilícitos, imorais ou desonestos, inadequados às circunstâncias concretas do caso.
Reclamações: