Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017407 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199512209540918 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 ART117 N1 C ART120. CP95 ART217 N1. CONST92 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9440985 DE 1994/12/21. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG242. AC RP PROC9441136 DE 1995/03/01. AC RP PROC9540023 DE 1995/03/15. | ||
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| Sumário: | I - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, a declaração de contumácia não era causa de interrupção de prescrição do procedimento criminal, contrariamente ao que agora dispõe o artigo 121 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995. II - Tendo o crime sido cometido na vigência do Código Penal de 1982, é inaplicável à situação o regime de interrupção de prescrição estabelecido no novo Código por ser concretamente menos favorável ao agente. | ||
| Reclamações: | |||
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