Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220827 |  |
OCUPAÇÃO DE BENS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008192 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR OCUPAÇÃO DE BENS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299220827 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/88-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART473. | ||
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| Sumário: | A ocupação ilícita de prédio alheio constitui o detentor na obrigação de indemnização ao dono do prédio, com fundamento em enriquecimento sem causa. | ||
| Reclamações: | |||
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