Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551018
Nº Convencional: JTRP00017581
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROCESSO
DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RP199601089551018
Data do Acordão: 01/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recorrido: 79/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART659 N2 N3 ART668 N1 A.
Sumário: I - Sendo aplicável aos procedimentos cautelares regulados nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 302 e 304 do mesmo Código a inobservância do disposto no artigo 653 ns.2 e 3 do mesmo Código implica a nulidade da respectiva decisão.
Reclamações: