Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920276 |  |
REQUISITOS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRÉDIO URBANO
CCIV66 ART204 N2.
II - É de considerar, só por isso, terreno apto para construção o logradouro de prédio urbano.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025466 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REQUISITOS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO URBANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903169920276 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 373/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. CONDENAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N2 A ART25 N2 N3. CCIV66 ART204 N2. | ||
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| Sumário: | I - Para que um terreno seja classificado como apto para construção não é necessário que reúna todos os requisitos previstos no artigo 24 n.2 alínea a) do Código das Expropriações, e apenas que disponha de acesso rodoviário sem pavimento em calçada betuminoso ou equivalente. II - É de considerar, só por isso, terreno apto para construção o logradouro de prédio urbano. | ||
| Reclamações: | |||
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