Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011152 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199006280224539 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART437 ART762 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Apenas uma alteração anormal das circunstâncias implica a possibilidade de resolução ou modificação do contrato ( artigo 437 do Código Civil ). II - É ainda necessário que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios de boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios dos contratos. III - Não reúne a qualificação de alteração anormal a simples variação do preço de custo dos materiais. IV - A lei apenas concede o direito de obter a modificação do contrato ou a sua resolução, mas não o seu incumprimento. | ||
| Reclamações: | |||
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