Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451172
Nº Convencional: JTRP00014678
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
OPOSIÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
EMBARGOS
Nº do Documento: RP199505159451172
Data do Acordão: 05/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5929/94
Data Dec. Recorrida: 07/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1 N2 ART405 ART406.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG338.
AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG206.
AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376.
Sumário: I - A oposição à providência cautelar não especificada pode fazer-se por embargos ou agravando do despacho que a ordenou, ou ainda pelo uso simultâneo dos dois meios.
II - Usando os dois meios o agravo só pode ter por fundamento a carência dos requisitos legais da providência bastando para que seja decretada um juízo de probabilidade ou verosimilhança do direito, um
" fumus boni juris ".
III - Não abala essa credibilidade a invocação da caducidade do direito pois só em acção própria isso se pode discutir.
Reclamações: