Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123610
Nº Convencional: JTRP00013408
Relator: LUCIANO CRUZ
Descritores: PENA DE PRISÃO
MULTA CORRESPONDENTE
Nº do Documento: RP199002280123610
Data do Acordão: 02/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART46.
CE54 ART59.
Sumário: A correspondência da pena de multa à pena de prisão terá de ser encontrada dentro de uma moldura penal com o limite mínimo de dez e o limite máximo de
300 dias conforme artigo 46 do Código Penal.
Reclamações: