Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051661
Nº Convencional: JTRP00030112
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA DE FAVOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200102050051661
Data do Acordão: 02/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1196-A/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART376 N3.
LULL ART1 N4 ART2 ART17.
CPC95 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG102.
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG301.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105.
Sumário: I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente.
II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo.
III - Litiga de má fé o executado-embargante que nega ter assinado a letra dada à execução, ficando depois provado que apôs a sua assinatura nesse título de crédito.
IV - O ónus da prova impende sempre sobre o executado-embargante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: