Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450844
Nº Convencional: JTRP00019092
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199606179450844
Data do Acordão: 06/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 621/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Sumário: I - A falta de concretização dos preceitos legais em que se baseia a decisão não é causa de nulidade, se a sentença mencionar os princípios, regras ou normas em que se estriba.
Reclamações: