Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019092 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199606179450844 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 621/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. | ||
| Sumário: | I - A falta de concretização dos preceitos legais em que se baseia a decisão não é causa de nulidade, se a sentença mencionar os princípios, regras ou normas em que se estriba. | ||
| Reclamações: | |||